Propostas aprovadas na assembleia municipal realizada no dia 24 de Junho de 2010.

- Apreciar e votar a Revisão Orçamental nº 1/2010 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra.
APROVADA POR MAIORIA

- Apreciar e votar as listas dos candidatos a Juízes Sociais.
APROVADA POR UNANIMIDADE

- Eleição de 3 Presidentes de Junta de Freguesia e 9 cidadãos para integrar o Conselho Municipal de Segurança de Sintra.
Foram eleitos os seguintes cidadãos: Adolfo Reis, Luís Ramos, Paula Neves, Paulo Dionísio, Vasco Alves, José Manuel da Silva Elias, Teresa Maria Rodrigues Caleja, Jorge Emanuel Gomes da Silva e Jaime da Mata; e os Presidentes da Junta de Freguesia de São João das Lampas, Guilherme Ponce de Leão; São Marcos, Nuno Anselmo; e Queluz, António Barbosa de Oliveira.

- Autorizar a exoneração do Município de Sintra da Associação de Golfe de Cascais, Sintra, Oeiras e Mafra.
APROVADA POR MAIORIA

- Apreciar e votar as Alterações ao Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxis, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Obras Municipais, Trânsito, Segurança e Protecção Civil.
APROVADA POR UNANIMIDADE

- Apreciar e votar o Projecto de Regulamento da Linha e do Eléctrico de Sintra, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Urbanismo e Ambiente.
APROVADA POR UNANIMIDADE

- Apreciar e votar o Projecto de Alterações ao Regulamento dos Cemitérios Municipais de Sintra, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Urbanismo e Ambiente.
APROVADA POR MAIORIA

- Apreciar e votar o Projecto de Regulamento de Organização, Funcionamento e Utilização dos Espaços Municipais de Juventude de Sintra, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Urbanismo e Ambiente.
APROVADA POR UNANIMIDADE

- Apreciar e votar o Projecto de Regulamento do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Exploração de Máquinas Automáticas, Mecânicas, Eléctricas e Electrónicas de Diversão no Município de Sintra, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente Assuntos Sociais.
APROVADA POR UNANIMIDADE

- Apreciar e votar o Projecto de Regulamento de Atribuição de Prémios Literários de Sintra, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente Assuntos Sociais.
APROVADA POR UNANIMIDADE

- Apreciar e votar as Alterações ao Regulamento de Animais do Município de Sintra, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente Assuntos Sociais.
APROVADA POR MAIORIA

- Rectificar a deliberação tomada na 1ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal realizada em 28 de Março de 2008 – ponto 5, quanto aos valores dos imóveis designados por 11rmo e 12rmo de acordo com o mapa seguinte:

APROVADA POR MAIORIA

- Em aditamento à deliberação tomada na Sessão da Assembleia Municipal realizada em    25-02-2010, fixar as condições gerais do negócio de aquisição dos terrenos a José Inês Vieira e esposa, destinados à construção da Escola Básica Integrada da Serra das Minas, da seguinte forma:
- POR PERMUTA - o artigo rústico 43 da Secção “J” da freguesia de Rio de Mouro, pelo valor de 667.501,50 €, por permuta dos sete lotes municipais, no valor de 610.000,00 €, e as tornas no valor de 57.501,50 €, em dinheiro
- POR COMPRA E VENDA – os artigos rústicos 18, 51 e 74 da Secção “J” e 24 da Secção “I”, todos da freguesia de Rio de Mouro, pelo valor de           842.498,50 €.
APROVADA POR UNANIMIDADE

a) Autorizar a afectação ao domínio público municipal da parcela de terreno com a área de 6.990,00m2 a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº 236 Secção “U” da Freguesia de São João das Lampas, não descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial; e
b) a afectação ao domínio público municipal da parcela de terreno com a área de 60,00m2, que vem à posse do Município de Sintra através de escritura de permuta, a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº 244, Secção U da Freguesia de São João das Lampas e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob a ficha nº 1691 da mesma freguesia, propriedade da Sociedade de Futebol Clube – Os Odrinhenses, a confrontar a Norte, Nascente e Poente com domínio público municipal e a Sul com aquela Sociedade.
APROVADA POR UNANIMIDADE

- Autorizar a afectação ao domínio público da área de 380m2 (trezentos e oitenta metros quadrados) constituída por duas parcelas de terreno: a primeira que confronta a Norte com Maria Domingues Valentim Lourenço e outra, a Sul com domínio público, a Nascente com José Domingos Bicho e a Poente com Maria Domingues Valentim Lourenço e outra; a segunda que confronta a Norte com a Maria Domingues Valentim Lourenço e outra, a Sul com Amélia Rosa, a nascente com domínio público e a Poente com Conceição Domingos, a destacar do prédio registado na 1ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o nº 7064 da freguesia de São João das Lampas e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº 38, secção “VV”, da mesma freguesia, com a área de 4.280m2.
APROVADA POR UNANIMIDADE

- Autorizar a afectação ao domínio público municipal da área de 600,00m2, a destacar do prédio descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob a Ficha nº 3840 da freguesia de Algueirão - Mem Martins, com o Artigo Matricial Rústico nº 130, da Secção F, da mesma freguesia.
APROVADA POR UNANIMIDADE

- Autorizar a desafectação do domínio público municipal da parcela de terreno com a área de 1.093,56m2, sita na Rua da Escola, no lugar de Arneiro dos Marinheiros, Freguesia de        S. João das Lampas, a confrontar do Norte com Rua Parque Infantil, do Sul com Rua da Escola, do Nascente com domínio público e Poente com Avenida Moinho do Arneiro.
APROVADA POR UNANIMIDADE

- Autorizar a afectação ao domínio público municipal da área de 121,26m2, constituída por duas parcelas: a primeira com 61,26m2 que confronta a Norte, Nascente e Poente com Travessa de Leiria e a Sul com Diogo Lucas Lourenço e Outro; a segunda com 60,00m2 que confronta a Norte com Diogo Lucas Lourenço e Outro e a Sul, Nascente e Poente com     Avª de Timor, a destacar do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Casal de Cambra sob o artigo 1057 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o nº 676, localizadas em Casal de Cambra.
APROVADA POR UNANIMIDADE

- Autorizar a afectação ao domínio público municipal da parcela de terreno com a área de 1910m2, sita na freguesia de São Pedro de Penaferrim, a confrontar do Norte, Nascente e Poente com caminho e do Sul com “GS – Portugal Tintas Gráficas, Ldª”, descrita na  1ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob a ficha nº 3523 da mesma freguesia e omissa na matriz.
APROVADA POR UNANIMIDADE

PROPOSTAS APROVADAS NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2010

• Apreciar e votar os Documentos de Prestação de Contas do Município de Sintra, referentes ao ano de 2009, com as rectificações patrimoniais apresentadas, nomeadamente:
  - Balanço;
  - Demonstração de Resultados;
  - Mapas de Execução Orçamental;
  - Anexos às Demonstrações Financeiras;
  - Anexos referidos na Instrução nº 1/2001 do Tribunal de Contas;
  - Relatório de Gestão;
  - Proposta de aplicação dos Resultados de 2009.
  (Acompanhado da Certificação Legal das Contas, Parecer e Relatório de Fiscalização da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas)
  APROVADA POR MAIORIA
• Apreciar e votar os Documentos de Prestação de Contas referentes ao exercício de 2009 dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (SMAS).
  (Acompanhado da Certificação Legal das Contas, Parecer e Relatório de Fiscalização da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas)
  APROVADA POR MAIORIA
• Apreciar e votar o Aumento dos Fundos Próprios do Município em 1.285.117,86€, em consequência do registo dos bens em falta no Balanço Inicial de 01.01.2002 (bens imóveis).
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Apreciar e votar o Projecto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra e Tabela de Taxas e Outras Receitas para 2010, acompanhada da respectiva justificação técnica-financeira.
  APROVADA POR MAIORIA com as rectificações constantes das Notas Internas nºs SM 19278 e 19452 SM, respectivamente de 23.Abril.2010 e 26.Abril.2010.
• Autorizar a celebração do Protocolo de Colaboração com a Administração Regional de Saúde e Vale do Tejo, I.P., para instalação da UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR NA TAPADA DAS MERCÊS, no imóvel municipal sito na Rua Professor Rui Luís Gomes, nº 40, na Tapada das Mercês.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Apreciar e votar o Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Sintra acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Educação, Juventude e Emprego.
  APROVADO POR MAIORIA
• Apreciar e votar o Regulamento de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Economia, Administração e Finanças.
  APROVADO POR UNANIMIDADE
• Apreciar e votar o Projecto de Regulamento de Atribuição do Selo de Qualidade? ao Artesanato produzido no Município de Sintra, acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais.
  APROVADO POR UNANIMIDADE
• Autorizar a afectação ao domínio público municipal da parcela de terreno  nº 17, pertencente ao artigo 8793, sita na freguesia de Rio de Mouro, a confrontar do Norte com   Construplano - Sociedade Rep. Projectos e Construção Civil, Ldª. do Sul com caminho do Nascente com João Inácio Tomás e do Poente com Manuel dos Ramos Afonso, descrita na                  2ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob a ficha nº 238 da freguesia de Rio de Mouro e inscrito na matriz urbana sob o artigo 8793 da mesma freguesia.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Autorizar a afectação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 828,00m2, área remanescente do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo  nº 258 da Secção “D” da Freguesia de Algueirão Mem Martins e descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o nº 26815 a fls. 139v do B-66 da mesma Freguesia.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Autorizar a afectação ao domínio público municipal da parcela de terreno 24, com a área de 199,00m2, pertencente ao artigo 80, Secção P, da freguesia de Rio de Mouro.
  APROVADA POR MAIORIA
• Autorizar a afectação ao domínio público municipal da parcela de terreno com a área de 50m2, a destacar do prédio inscrito na matriz urbana sob o artigo nº 2421 da freguesia de Casal de Cambra e descrito na Conservatória Predial de Queluz sob o nº 582 da freguesia de Casal de Cambra.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Autorizar a afectação ao domínio público municipal da parcela de terreno com a área de 103m2, do logradouro do Lote 60, identificado na matriz predial urbana sob o número 1399, da freguesia de Queluz.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Autorizar a afectação ao domínio público municipal da parcela de terreno com a área de 39,60m2, pertencente ao artigo 2, da secção E, da freguesia do Cacém.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Autorizar a afectação ao domínio público municipal da área de 291.700,52m2, a destacar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Agualva Cacém, sob a Ficha nº 113 da Freguesia de Mira Sintra, com o Artigo Matricial Urbano nº 397.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Autorizar a afectação ao domínio público municipal do terreno propriedade do Município de Sintra, com a área de 960m2, sito na Maceira, a confrontar do Norte, Nascente e Poente com caminhos, do Sul com Herdeiros de Roque Francisco, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob a ficha nº 02366 da Freguesia de Montelavar, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 175 da Secção “F” de Montelavar com o valor de avaliação para efeitos de POCAL de 30.376,00€.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Autorizar a afectação ao domínio público municipal da área de 163m2 do logradouro do Lote 38, identificado na matriz predial urbana sob o número 862, da freguesia de Queluz, Concelho de Sintra.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Autorizar a afectação ao domínio público municipal da área de 22.476,30m2  a retirar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o nº 2121 da freguesia de Queluz e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4050 da mesma freguesia, que ficará reduzido à área de 4.050,00m2.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Designar um Presidente da Junta de Freguesia para integrar o Conselho Municipal de Educação, em representação das Freguesias do Concelho de Sintra.
  FOI ELEITO O PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DE MASSAMÁ, DEPUTADO JOSÉ PEDRO MATIAS DA SILVA
• Apreciar e votar o Projecto de Regulamento da Organização, Gestão e Funcionamento da Rede de Museus Municipais de Sintra acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais.
  APROVADO POR UNANIMIDADE
• Apreciar e votar o Projecto de Regulamento da Organização, Funcionamento e Utilização da Rede de Bibliotecas Municipais de Sintra acompanhado do Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais.
  APROVADO POR UNANIMIDADE

PROPOSTAS APROVADAS NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2010

• Autorizar a contratação de um empréstimo de médio e longo prazo até ao montante de 26.606.629,00 € (vinte e seis milhões seiscentos e seis mil seiscentos e vinte e nove euros), a contrair junto da Caixa Geral de Depósitos (CGD), por um prazo de 15 anos, com juros semestrais e postecipados, sem comissões e com uma taxa de juro EURIBOR a 6 meses acrescida de um spread de 1,220% pelo período do empréstimo.
  APROVADA POR MAIORIA
• 1.  Deliberar manter em vigor a Tabela de Taxas publicada na 2ª Série do Diário da República, de 31 de Outubro de 2008 (Aviso 26235/08), bem como as alterações introduzidas ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, com excepção da alínea a) do nº 1 do seu artigo 19º-A, decorrentes da deliberação tomada na    1ª Sessão Ordinária de 27 de Fevereiro de 2009, publicitada pelo Aviso nº 5156/2009, da 2ª Série do Diário da República, de 9 de Março de 2009, até à entrada em vigor da nova Tabela e Regulamento para o ano de 2010.
  2.   Revogar a alínea a) do nº 1 do artigo 19º-A do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município, concedendo isenção da taxa pela realização, reforço e manutenção das infra-estruturas urbanas, previstas nos artigos 137º e seguintes do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra, a todas as operações urbanísticas licenciadas ou admitidas a partir de 1 de Janeiro de 2010.
  3. Os efeitos das deliberações decorrentes dos números anteriores devem ser reportados a 1 de Janeiro de 2010.
  4. Ficam igualmente isentas de taxa municipal pela realização, reforço e manutenção das infra-estruturas urbanas, todas as situações de operações urbanísticas abstractamente abrangidas pela mesma taxa, relativamente às quais ainda não tenha ocorrido o respectivo pagamento, independentemente da data do licenciamento ou da admissão da comunicação prévia.
  APROVADA POR MAIORIA
• Apreciar e votar a isenção subjectiva da taxa prevista no artigo 64º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, à         concessionária da loja nº 64 do Mercado Municipal de Rio de Mouro, Sociedade Comercial PANICOELHO – Panificação e Cafetaria, Ldª, pelo período de 18 (dezoito) meses contados a partir de Fevereiro de 2010.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Apreciar e votar a isenção subjectiva temporária da taxa prevista no artigo 64º da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, à concessionária da loja nº 75 do Mercado Municipal de Rio de Mouro, Sociedade Comercial MERCOTEL – Estabelecimentos Comerciais e Hoteleiros, Ldª, pelo período de 30 meses contados a partir de Fevereiro de 2010.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Apreciar e votar as alterações ao Protocolo de delegação de competências da Câmara Municipal de Sintra na Junta de Freguesia de São Marcos para a Gestão, Conservação, Reparação e Limpeza do Centro Lúdico – Desportivo de São Marcos.
  APROVADA POR MAIORIA
• Apreciar e votar a alteração ao Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, nos termos do disposto do nº 1 do artigo 79º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Autorizar a celebração do protocolo de colaboração com o CECD Mira Sintra – Centro de Educação, para Gestão do Centro Comunitário do Pendão.
  APROVADA POR MAIORIA
• Autorizar a Câmara Municipal de Sintra a adquirir a José Inês Vieira e esposa os imóveis a seguir indicados:  pelo valor total de 1.510.000,00 €, em que 900.000,00 € (novecentos mil euros), serão pagos em dinheiro e os restantes em espécie: por sete lotes de terreno avaliados em 610.000,00 € (seiscentos e dez mil euros), propriedade privada da autarquia, a seguir indicados: 

APROVADA POR MAIORIA

• Autorizar a afectação ao domínio público municipal da parcela de terreno com a área de 196m2 sita na freguesia de Algueirão Mem Martins, a confrontar do Norte e do Sul com Via pública do Nascente e Poente com terreno Municipal, descrita na 1ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob a ficha nº 6981 da freguesia de Algueirão Mem Martins e inscrito na matriz urbana sob o artigo 11091 da mesma freguesia.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• Autorizar a afectação ao domínio público municipal da parcela de terreno com a área de 64,70m2, a destacar do prédio sito na Rua do Casal nº 2, Lopas, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo nº 2308 da Freguesia de Agualva e descrito na Conservatória do Registo Predial de Agualva Cacém sob a ficha nº 04834 da Freguesia de Agualva Cacém.
  APROVADA POR UNANIMIDADE
• a) Declarar nula a deliberação da Assembleia Municipal tomada em 15 de Outubro de 2004; e
  b) Autorizar a desafectação do domínio público municipal de uma parcela de terreno, com a área de 203m2, a confrontar a Norte com arruamento, a Sul com Tracevia, Ldª, a Nascente com Tracevia, Ldª. e a Poente com arruamento para posterior permuta e integração no prédio inscrito na matriz cadastral da Freguesia de S. Pedro de Penaferrim sob o artigo      80-Secção T.
  APROVADA POR UNANIMIDADE