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Fases da Revisão do PDM

fases da revisão 

Deliberação e Participação

A deliberação de revisão do PDM de Sintra foi tomada por maioria em Reunião de Câmara do dia 25 de julho de 2012, conforme Proposta n.º 476-P/2012.

A publicação da deliberação é concretizada pelo Aviso n.º16886/2012, publicado no Diário da República de 18 de dezembro de 2012.

É igualmente afixado o Edital n.º 384/2012 nos locais públicos do costume, e publicitado na comunicação social.

 

Participação Pública Preventiva 

Conforme estabelecido no RJIGT, já ocorreu um momento inicial de participação (preventiva), realizado após a deliberação de abertura do procedimento de revisão - 28 de dezembro de 2012 a 25 de março de 2013 (com prolongamento).


Posteriormente, decorreram formas de participação com a sociedade civil, em articulação com os trabalhos da AAE, nomeadamente a realização de um inquérito aos munícipes (dezembro de 2014), um Workshop de Focalização da AAE (novembro de 2014) e outro (Workshop II) para discussão de “Opções Estratégicas” (maio de 2015).

Foram promovidos ainda, períodos de debate e apresentações nas Juntas de Freguesia, que permitiram uma maior divulgação e incentivo à participação.

No âmbito do direito à participação, os interessados puderam dar sugestões / contributos no decorrer da revisão do PDM.

 

Elaboração e acompanhamento

Corresponde à elaboração de estudos de caraterização do Território Municipal, delimitação da RAN e REN brutas, Modelo de Desenvolvimento Territorial e Avaliação Ambiental Estratégica. 

 

quadro pdm 

Conforme afirma o RJIGT, o acompanhamento da elaboração do plano diretor municipal é assegurado por uma comissão consultiva, cuja composição deve traduzir a natureza dos principais interesses a salvaguardar. A comissão fica obrigada a um acompanhamento continuado dos trabalhos de elaboração da proposta de plano.

Atas das reuniões efetuadas:

Concertação

 

A fase da concertação, prevista no artigo 87.º do RJIGT, debruçou-se exclusivamente sobre os pareceres desfavoráveis das entidades que integram a Comissão Consultiva. Pretendeu-se com esta fase sanar as razões da discordância.

Atas que mereceram parecer favorável final:

 

Proposta de Plano em discussão Pública

Conforme disposto no art.89.º do RJIGT, concluído o período de acompanhamento e concertação a Câmara Municipal procedeu à elaboração da versão revista da proposta de PDM, colocando-a em discussão pública, nos termos do Aviso n.º 7935/2018, publicado em Diário da República, 2.ª série a 12 de junho de 2018.

Fica disponível para consulta a proposta, o respetivo relatório ambiental, o parecer final, a ata da comissão consultiva, os demais pareceres emitidos e os resultados da concertação. 

Findo o período de discussão pública, a Câmara Municipal pondera e divulga os resultados e elabora a versão final da proposta para aprovação.  

Aprovação, Ratificação, Publicação e Depósito

Conforme estabelecido no RJIGT, o plano é aprovado pela assembleia municipal, mediante proposta apresentada pela CM.

A ratificação ocorre por solicitação da CM, se contiver incompatibilidade com programa setorial, especial ou regional.

Por fim, o plano é publicado no Diário da República (DR), publicitado nos boletins municipais e página da internet da autarquia e disponibilizado com caráter de permanência no sítio da Câmara Municipal bem como no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).

 

Contactos
____

Largo Dr. Virgílio Horta 
2714-501 Sintra

Telefone: 219 238 500
Fax: 219 238 657



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