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Formulários

 

 

 

Em todos os formulários/requerimentos, utilizados para submissão de processos nesta Autarquia, sempre que se encontre mencionado a exigência da entrega da fotocópia do Cartão do Cidadão, é apenas necessário proceder à sua exibição no ato do atendimento presencial e sempre que a lei não disponha em contrário.

(N.º 2, do Artigo 5º da Lei nº 7/2007 de 5 de Fevereiro: “É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade Judiciária”.)

 

Pode realizar o seu pedido na plataforma SINTRAONLINE,evitando a sua deslocação.

 

Contactos
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Largo Dr. Virgílio Horta 
2714-501 Sintra

Telefone: 219 238 500
Fax: 219 238 657



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