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Perguntas Frequentes sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Sintra
As empresas da freguesia de São João das Lampas e Terrugem podem receber, até 2020, apoios comunitários para investimentos para fins de desenvolvimento regional.
Esta novidade surge depois de a Comissão Europeia ter alargado o número de municípios da Região de Lisboa elegíveis para ajudas ao investimento regional, no quadro das regras de ajudas estatais da União Europeia.
A alteração dos critérios que presidem à distribuição das verbas comunitárias foi uma das reivindicações do presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta, durante uma reunião do Conselho Estratégico Empresarial de Sintra, que contou com a presença do secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Manuel Castro Almeida.
Apesar de apenas ser contemplada uma freguesia do concelho de Sintra, Basílio Horta considera que esta é uma medida importante que pode estimular a economia desta freguesia, em particular a indústria das rochas ornamentais, criando condições para que as empresas possam criar postos de trabalho.
No entanto, o presidente da autarquia considera que os fundos europeus do próximo quadro de apoio comunitário para 2014-2020 na região de Lisboa continuam a ser muito inferiores aos disponíveis para as restantes zonas do país e são insuficientes para estimular o desenvolvimento económico.
As regras europeias dividem as regiões pelo nível de desenvolvimento com o rendimento per capita. A região de Lisboa tem um nível de avaliação superior à média europeia.
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