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Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais
Regulamento de Benefícios Fiscais no Âmbito da Taxa Municipal de Derrama
(com o Parecer da Comissão Especializada de Administração, Finanças, Património e Recursos Humanos da Assembleia Municipal de Sintra)
Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 17 de Fevereiro de 2023
Aviso nº 6442/2023, publicado na II Série do Diário da República n.º 62/2023, de 23 de março de 2023.
Entra em vigor a 2 de abril 2023.
Alteração Pontual ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município em vigor
Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Sintra em vigor
