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Plano Diretor Municipal

PDM

O Plano Diretor Municipal (PDM) é o principal instrumento de planeamento territorial do município e determina “a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos” (Art.º43 da Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo) vinculando as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.

Aprovado em 1999, o PDM atualmente em vigor (Resolução do Conselho de Ministros n.º116/99, de 4 de outubro) apresenta um natural desajustamento face à realidade e às opções estratégicas e políticas que se querem para o município de Sintra, tal como evidenciado no “Relatório Fundamentado Avaliação da Execução do Plano Diretor Municipal”. Em julho de 2012, o executivo camarário deliberou iniciar a Revisão do PDM.

Trata-se de um procedimento (a revisão) constituído por várias fases de trabalho, e momentos de participação de entidades externas e da população, nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) -Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Concluída a fase de acompanhamento e concertação, a Câmara Municipal de Sintra irá proceder à abertura do Período de Discussão Pública do seu Plano Diretor Municipal. Este período  terá uma duração de 60 dias de calendário, contados a partir do 5º dia útil, após a publicação do Aviso em Diário da República, pelo que, decorrerá entre 20 de junho de 2018 e 20 de agosto de 2018 - Aviso n.º 7935/2018, de 12 de junho de 2018.

A participação na fase de discussão pública consta da apresentação de reclamações, observações ou sugestões à Proposta de Plano.

Contactos
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Largo Dr. Virgílio Horta 
2714-501 Sintra

Telefone: 219 238 500
Fax: 219 238 657



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