Programa de Disponibilização de Terras de Sintra com novos terrenos
Foi aprovado em reunião de Câmara a nova lista de 13 terrenos municipais para afetar ao Programa de Disponibilização de Terras de Sintra para Utilização Agrícola, Florestal e Silvopastoril com uma área total de 247.034,87 m².
O programa tem por objetivo disponibilizar para arrendamento, venda ou outra forma de cedência os terrenos com aptidão agrícola, florestal ou silvopastoril do município ou pertencentes a entidades privadas.
Este programa aplica-se aos terrenos propriedade do Município de Sintra, bem como aos terrenos disponibilizados voluntariamente pelos respetivos proprietários. Qualquer proprietário pode disponibilizar gratuitamente os seus terrenos rústicos ou mistos na Disponibilização de Terras de Sintra, desde que localizados na área geográfica do concelho de Sintra.
A cedência a terceiros, para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, de terrenos municipais disponibilizados no Programa de Disponibilização de Terras é realizada mediante negociação, com prévia publicação de anúncio, que obedecerá às regras legalmente definidas pelo Decreto-Lei n.º280/2007, de 7 e agosto, para a alienação e cedência de imóveis do Estado, e está sujeita a autorização da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal.
