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Regulamentos de Taxas e Outras Receitas Municipais

 

Tabela de Taxas para o Ano de 2016

O Regulamento e a Tabela de Taxas e Outras Receitas que o integra entram em vigor dia 19 de maio, após publicação em II Série de Diário da República de dia 11 de maio, de acordo com o nº 1 do artigo 67º do Regulamento

Edital nº 267/2016 de 30 de Setembro de 2016  e Aviso nº 12522/2016 Publicado na II Série do Diário da República nº 196 de 12 de Outubro - Alteração pontual e subjectiva à alínea d) do artigo 17º A do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para o ano de 2016

A alteração pontual e subjectiva à alínea d) do artigo 17º-A Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para o ano de 2016 entra em vigor, de acordo com o estatuído no artigo 140º do CPA no dia 19 de Outubro de 2016

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