Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 23 de abril de 2009, com as alterações aprovadas pela Assembleia Municipal em 24 de junho de 2010

Aviso n.º 14109/2010, publicado na II Série do Diário da República n.º 136/2010, de 15 de julho de 2010

Entrou em vigor a 5 de agosto de 2010