Área 582,60 ha

População Residente: 6.480 indivíduos

As intervenções de reabilitação urbana nesta área visam atingir um conjunto de objetivos estratégicos, nomeadamente:

• Regeneração do espaço de atividades económicas de Pero Pinheiro, Montelavar e Morelena, qualificando a imagem e projeção do espaço e a sua integração territorial, respeitando os núcleos habitacionais existentes na envolvente imediata;
• Regeneração das atividades económicas associadas à indústria das rochas ornamentais, que conduza ao aproveitamento do solo urbano através da atuação prioritária sobre os terrenos livres e espaços com edificações devolutas e abandonadas;
• Apoio à criação de um polo de inovação e desenvolvimento tecnológico ligado às rochas ornamentais;
• Criação de condições para proporcionar uma maior atratividade dos polos industriais e empresariais localizados a norte do concelho, impulsionadores de novos investimentos e geradores de criação de emprego;
• Reestruturação da estrutura territorial associada às grandes infraestruturas, promovendo a revitalização de instalações existentes, em estado de abandono ou obsoletos;
• Promoção da dinamização empresarial e sua integração no tecido urbano, como impulsionador do desenvolvimento territorial;
• Promoção da utilização de sistemas energéticos inteligentes e sustentáveis, ao nível dos edifícios e do espaço público, com a atração de atividades de menor impacte ambiental e maior capacidade tecnológica;
• Criação de Condições Logísticas para a instalação e funcionamento das empresas;
• Promoção e comunicação da área empresarial e uniformização de sinalética;
• Promoção de condições que visem a valorização e competitividade territorial daquela área empresarial e zona envolvente;
• Avaliação de condições para criação de entidade gestora da área empresarial/ industrial;
• Melhoria das acessibilidades e do estacionamento;
• Reforço das infraestruturas técnicas;
• Reforço da iluminação pública;
• Melhoria dos pavimentos e reperfilamento das vias;
• Reabilitação do espaço público, nomeadamente dos principais espaços coletivos de estadia (Largos, Praças), das vias Estruturantes e dos pontos de Acesso aos Transportes Públicos;
• Reabilitação e valorização de elementos identitários, nomeadamente fontes, chafarizes ou outros;
• Valorização ambiental e promoção de modos suaves de mobilidade, nomeadamente criando e beneficiando os espaços de circulação pedonal e ciclável;
• Dinamização de projetos que visem a melhoria da qualidade de vida e promoção da integração social e cultural dos trabalhadores e residentes;
• Reabilitação do edificado e do património municipal.

Benefícios Fiscais com Efeitos Imediatos com a Aprovação da ARU

Nos termos das disposições conjugadas do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana2, com o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), nomeadamente quanto ao Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas (IRC), o Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) e com o Código de IVA conferem-se os benefícios fiscais previstos naqueles diplomas, nas condições de reabilitação aplicáveis.

 

Penalizações

Majorações para prédios urbanos degradados

Será majorada até 30% a taxa de IMI aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.

Para efeitos da aplicação da taxa majorada de IMI, a identificação dos prédios ou frações autónomas em ruínas é da competência da entidade gestora ou da Câmara Municipal e de acordo com a legislação aplicável, nomeadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 159/2006 de 8 de agosto e na Lei n.º 64-A/2008 de 31 de dezembro.