Horário de Funcionamento – Alargamento ou Restrição

Mera Comunicação de Espetáculos de Natureza Artística

Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna e Azar e Outras Formas de Jogo

Declaração - Publicitação do concurso – Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna e Azar e Outras Formas de Jogo

Guarda Nocturno - Candidatura, renovação de licença e cessação de actividade

Candidatura - Mercado Brocante e do Artesanato de Sintra

Peditorios - Prestação de contas

Realização de Procissões

Peditorios - Comunicação de Credenciação

Máquinas de Diversão - Modelo 4

Ocupação da Via Publica ou Espaço Publico

Instalações de Elevação - Inspeção e Reinspeção

Horário de Funcionamento

Máquinas de Diversão - Modelo1

Unidades Moveis e Trens - Vistoria

Taxi - Concurso para Concessão de Licenca

Segundas Vias

Taxi - Averbamento de Licença

Recinto Improvisado, Itinerante - Licenciamento para Instalação, Funcionamento, Licença de Ruído

Publicidade em Veiculos - Licenciamento