Planos Territoriais e Estratégicos
INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
A política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo é desenvolvida através de instrumentos de gestão territorial que se materializam em Programas e Planos.
Até à transição e adaptação dos planos em vigor à nova Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (lei n.º31/2014, de 30 de maio) são vinculativos dos particulares os planos em vigor aqui enunciados.
Para uma correta análise espacial dos planos em vigor, e verificação dos limites dos planos em elaboração, é disponibilizado um visualizador SIG (sistemas de informação geográfica).
Ferramenta SIG que permite a visualização espacial de informação de caráter geográfico (mapas interativos).
Informação contendo os diplomas e o conteúdo documental fundamental, e em alguns casos complementar, dos planos em vigor.
A identificação espacial de determinada disposição de um plano para uma área em particular, bem como das servidões e restrições de utilidade pública, deve ser aferida com o auxílio do visualizador SIG.
Informação de caráter público referente aos planos territoriais de âmbito municipal em elaboração, nomeadamente a deliberação de elaboração, termos de referência e decisão de qualificação, ou não, para efeitos de avaliação ambiental estratégica.
